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    MEI16 de novembro de 2026

    Perdão de dívidas do MEI: quem pega, o que é cancelado e o que NÃO é

    Se você é MEI e tem boleto do DAS atrasado, prest atenção: a partir de 1º de janeiro de 2027 a Receita Federal vai apagar parte das dívidas de até 3,6 milhões de MEIs — cerca de R$ 12,6 bilhões. Sem pedir nada, sem formulário, sem intermediário.

    Mas o perdão não é tudo. Ele não cobre todo o boleto, tem uma condição que, se você deixar de cumprir, devolve a dívida pra sua conta — e esconde um detalhe sobre a aposentadoria que quase ninguém está explicando. Vamos por partes.

    O que exatamente será perdoado

    O perdão alcança a parte do DAS-MEI destinada ao INSS (a contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo), com vencimento até 13 de outubro de 2026 — na prática, os boletos referentes aos meses até agosto de 2026. Entram:

    • O valor original da contribuição atrasada.
    • Os juros acumulados pelo atraso.
    • As multas pelo não pagamento.

    Vale inclusive para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, em parcelamento ou em cobrança administrativa. E é automático: a Receita cancela sozinha, você não precisa solicitar nada em nenhum portal.

    O que NÃO entra no perdão

    • ICMS e ISS. A parte estadual (comércio e indústria) e municipal (serviços) do DAS-MEI continua devida — quem presta serviço segue devendo essa parte dos meses atrasados.
    • Valores já pagos. Quem quitou parcelas antes do perdão não recebe devolução nem compensação. A regra vale também para parcelamentos: o de contribuições previdenciárias termina sozinho; o que mistura ICMS/ISS será recalculado pela Receita.
    • A declaração anual. A DASN-Simei continua obrigatória, inclusive por anos anteriores.

    A condição pra não perder o perdão

    Aqui mora a armadilha. Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 — os seis meses todos. Atrasou qualquer um desses? O perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.

    Essa exigência não vale para quem encerrou o registro como MEI (baixou a empresa): nesse caso o perdão já conquistado fica.

    Quem está processando a Receita precisa agir

    Se você tem ação judicial discutindo essas dívidas, o perdão não é automático: é preciso desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento. Vale conversar com um contador antes de decidir — em alguns casos o processo pode valer mais do que a dívida perdoada.

    O detalhe da aposentadoria que quase ninguém fala

    O DAS do MEI é, na prática, uma contribuição previdenciária. Os meses atrasados, quando pagos, contam como tempo de contribuição para aposentadoria. No perdão, a Receita vai enviar a relação dos débitos cancelados ao INSS, e a análise do que conta como tempo de contribuição caberá ao INSS — os meses não valem automaticamente.

    Ou seja: dependendo do seu caso, pode ser melhor pagar do que deixar perdoar. Essa conta é individual e depende do seu plano de aposentadoria.

    Como conferir e como se proteger de golpe

    • Para consultar: situação fiscal no e-CAC (Receita Federal) e dívidas na Dívida Ativa no portal Regularize, da PGFN.
    • Para se proteger: o aviso oficial do governo chega só pelo WhatsApp do Gov.br, número (61) 3207-3332. Ninguém legítimo cobra taxa para "liberar" o perdão, pede dados por link de terceiro ou manda pagar intermediário. Recebeu pedido assim: é golpe.

    Quem cuida do seu MEI em Águas Lindas de Goiás

    O perdão é bom, mas a decisão certa — aceitar, pagar ou continuar na Justiça — depende dos seus números e do seu plano de aposentadoria. A Smart Capital Soluções Contabeis analisa seu caso, sua situação no e-CAC e regulariza o que ainda está pendente, com atendimento 100% digital para todo o Brasil. Sem fila de protocolo: você fala direto com o contador.

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